Antes de começar a abrir uma empresa, você precisa saber algumas informações básicas e fundamentais para o seu futuro negócio.

Personalidade Jurídica

Pela lei, existe várias personalidades jurídicas, porém as personalidades jurídicas mais comuns é "Empresário (Individual)" e "Sociedade Empresária (exceto por ações). Para você sabe o tipo de personalidade que mais se adequada para a sua futura Empresa, nós iremos explicar cada uma delas.

 

  • Empresário (Individual):  Conhecida antes como "Firma Individual", essa personalidade jurídica não contém sócio e o registro é feito somente na Junta Comercial.
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  • Sociedade Empresária (Exceto por ações): É a personalidade jurídica que possui dois ou mais sócios, é a personalidade bem vista no mercado, tanto na área de prestação de serviços como na área financeira (Caso peça empréstimos ou outros financiamentos), porém os sócios terão que estar com a situação cadastral regular na Receita Federal do Brasil.
  • Tipos de Participação Societária

    Toda empresa de personalidade jurídica "Sociedade Empresária (Exceto por Ações)", possui dois tipos de participação societária, que é "Sócio-Administrador" e o "Sócio Quotista", onde o Sócio-Administrador é aquele que desempenha todas as funções administrativas da empresa, tem retirada de "Pró-Labore", paga a Guia do INSS em cima do Salário declarado, pode pedir empréstimos em nome da empresa, assina todos os documentos, responde legalmente pela Pessoa Jurídica (Empresa) e ainda tem a participação dos lucros ou prejuízos. Todos os sócios podem ser administradores ou não, porém em caso de nenhum sócio for declarado como "Sócio-Administrador", uma outra pessoa terá que ser nomeada, porém ela vai ter todos os poderes do administrador, mas não vai ter participação nos lucros ou prejuízos, e terá que ser previsto no Contrato Social.

     

    Já o "Sócio Quotista" não tem nenhuma função administrativa, ou seja, não tem os benefícios do "Sócio-Administrador, porém participa dos lucros e prejuízos.

    Observação do Titular ou do(s) Sócio(s)

  • Servidores Públicos: Em caso de um do(s) sócio(s) ou o Titular (do tipo Empresário) for servidor público, o mesmo terá que ver na sua entidade onde trabalha se está impedido pelo "Estatuto de Servidor", mas geralmente ele estará apto para participar da Sociedade ou ser Titular da Empresa.
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  • Aposentado por invalidez: Todo aposentado por invalidez não está apto para ser Sócio-Administrador ou Titular (do tipo Empresário), e em certos casos poderá ser Sócio Quotista, no caso do Aposentado ser Sócio-Administrador ou Titular (do tipo Empresário) poderá ter a perda do benefício.
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  • Ser Sócio ou Titular(do tipo Empresário) de mais de uma empresa: Não existe impedimento para ser sócio de mais de uma empresa, desde que este sócio esteja dentro do artigo 3º da Lei Complementar 123/06, caso tenha participação societaria de uma empresa que esteja no regime tributario do Simples Nacional. Porém é vetado a pessoa possuir duas empresas da personalidade jurídica Empresário.
  • Nome da Empresa

  • Nome Empresarial: Para a empresa da personalidade jurídica Empresário, será usado o nome civil da pessoa. O nome é geralmente colocado por extenso, mas pode ser abreviado caso a pessoa possui o nome muito comprido, a única coisa que não pode abreviar é o último sobrenome, e hipotese nenhuma excluir qualquer um dos componentes do nome. Não constituem sobrenome: Filho, Júnior, Neto, Sobrinho etc. Caso a pessoa possua um nome bastante comum, poderá utilizar uma partícula que o diferencie, como um apelido ou a definição da atividade. Ex: José Silva da Silva; J. S. da Silva; José Silva da Silva – Açougue.

    Já a personalidade jurídica Sociedade Empresária (Exceto por Ações), o nome da empresa é feito por uma Razão Social ou por uma Denominação Social. A Razão Social é criada com o nome civil completo ou abreviado de qualquer um dos sócios, somado de “& companhia”, ou “& CIA”, para mostrar a existência de outros sócios, além da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada. Pode também ser mesclada pelo sobrenome dos sócios. Ex: José Figueredo Andrade & Cia. Ltda.; Figueredo & Cia. Ltda.; Figueredo & Irmãos Ltda.; Figueredo, Borba & Carvalho Ltda. Já a Denominação Social é feita por uma palavra(s) ou apelido criado pelos sócios, pelo objetivo social da empresa (atividade) somado no final a palavra “limitada”, abreviada ou por extenso. Ex: Bere Mini Mercado Ltda.; Papelaria Boa Saúde Ltda.; B.G. Informática Ltda. É sempre bom lembrar que o nome empresarial não pode incluir ou reproduzir sigla ou denominação de órgão público da administração direta, federal, estadual ou municipal, bem como de organismos internacionais.
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  • Nome Fantasia: Este é o nome serve para você ser conhecido no mercado, ou seja, é um nome inventado para a empresa. O nome fantasia é bastante útil para diferenciar, identificar e distinguir seus produtos e serviços de outras empresas já existentes no mercado. Para verificar se o nome que vai utilizar não está sendo utilizado por outra empresa, pesquise a base de marcas nas empresas de marcas e patentes.
  • Capital Social

    O Capital Social é o valor declarado dizendo que a empresa tem condições de levantar esse dinheiro quando está comprando para criar estoque, comprar os maquinarios, gastos em divulgação, quando houver uma indenização de um funcionário decretado pela justiça e entre outros.

    Objeto (Atividade da Empresa)

    Uma empresa pode ter mais de um Objeto (atividade) se quiser. Entretanto existem setores, como por exemplo, os serviços de turismo, não poderá exercer mais de um objeto (Atividade). Isso tudo depende ver a Lei de um determinado Objeto (Atividade) antes de exerce-la. Por isso, é importante e recomendável especificar exatamente quais os Objetos (atividades) que serão exercida por sua empresa. Os ramos de atividades são:

     

  • Indústria: Empresa que exerce a atividade com produção, criação ou transformação de matérias primas em produtos ou bens.
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  • Comércio (Varejista ou Atacadista): Empresa que exerce a venda de produtos ou bens, porém existe dois tipos de comércio, o varejista, onde a empresa compra produtos ou bens da indústria e as vende para outras empresas para revenda, e a varejista, onde a empresa compra produtos ou bens direto da indústria ou de uma empresa atacadista e as vende direto para o consumidor.
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  • Prestação de Serviço: É a empresa que presta serviços tanto para Pessoa Física (CPF) como para Pessoa Jurídica (CNPJ), contudo a empresa tem que estar com o seu Objeto (Atividade) bem cadastrado nos órgãos.
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